O Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações “terroristas” em 28 de maio. Anteriormente, os grupos eram considerados organizações criminosas. A mudança de categoria no direito internacional gerou discussões sobre a definição formal do termo.

### Impactos da Classificação

A distinção entre organizações criminosas e terroristas possui efeitos práticos significativos. Ela influencia:

• Regras de extradição
• Cooperação judicial internacional
• Congelamento de bens
• Investigações internacionais
• Grau de envolvimento de autoridades de segurança de outros países

Além disso, pode alterar a forma como governos lidam com grupos armados que controlam territórios, exploram economias ilegais e utilizam violência sistemática.

### Critério Central da ONU: Os Objetivos

A ONU utiliza os objetivos de cada grupo como critério central de diferenciação. Organizações criminosas têm como finalidade o lucro, vantagem financeira ou benefícios materiais. Já os grupos terroristas são motivados por política e ideologia.

No entanto, a própria ONU reconhece que as fronteiras entre atividades terroristas e criminosas estão “cada vez mais borradas”. Essa interseção é chamada de “nexo” entre terrorismo e crime organizado, onde um grupo terrorista pode buscar lucro para financiar sua causa, ou um grupo criminoso pode usar métodos terroristas para impor medo e controle territorial.

### Definição de Organizações Criminosas pela ONU

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Untoc), de 2000, define uma organização criminosa como:

> “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente por um período de tempo e agindo em conjunto com o objetivo de cometer um ou mais crimes graves ou delitos, a fim de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material”.

Quatro critérios são observados:

• Existência de um grupo estruturado
• Participação de ao menos três pessoas
• Continuidade no tempo, não se limitando a um ato isolado
• Prática de crimes graves com objetivo de lucro

### Definição de Terrorismo pela ONU

Estudos do Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça das Nações Unidas (UNICRI) definem terrorismo como:

> “intimidação ou coerção de populações ou governos por meio da ameaça ou da prática de violência, causando morte, ferimentos graves ou a tomada de reféns”.

Apesar disso, a definição de terrorismo é amplamente relegada aos Estados, resultando em interpretações variadas. A ONU ressalta que as definições nacionais devem estar em conformidade com os princípios internacionais de legalidade e segurança jurídica.

### O Caso Brasileiro

No Brasil, PCC e CV são historicamente tratados como facções criminosas, focadas em tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro e domínio territorial. A classificação como terroristas pelos EUA pode ampliar sanções e instrumentos de cooperação internacional.

O governo brasileiro, em 29 de maio, criticou a decisão norte-americana, alertando para possível interferência externa. O Palácio do Planalto classificou a iniciativa como “deplorável”, argumentando que medidas unilaterais podem enfraquecer o combate aos criminosos, gerar riscos à população e reduzir o compartilhamento de informações entre polícias.