O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente os efeitos de uma decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia determinado a interrupção do programa ‘Passe para Motoristas’ da Uber em todo o Brasil. A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) e atende a um pedido da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
A liminar da Justiça do Trabalho havia sido concedida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que argumentou que o modelo poderia prejudicar financeiramente os motoristas cadastrados na plataforma. A decisão anterior impedia novas adesões, renovações de contratos e a cobrança de taxas relacionadas ao programa, que funciona como uma assinatura fixa semanal em vez de uma porcentagem sobre cada corrida.
Ao avaliar o pedido da Uber, o ministro Araújo apontou o risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos da Justiça sobre o mesmo programa. Ele destacou que enquanto a Justiça do Trabalho suspendeu o programa, ações na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas.
A decisão do STJ não se pronuncia sobre a legalidade do programa, mas determina a suspensão temporária das decisões anteriores e restaura a situação anterior à liminar. O ministro ressaltou que as discussões sobre o programa possuem natureza contratual e civil, e que casos que não envolvem vínculos empregatícios podem ser analisados pela Justiça comum.
Essa reviravolta no caso ocorre após a decisão da Justiça do Trabalho que havia sido amplamente divulgada na semana passada, e agora aguarda o julgamento do STJ para definir qual ramo do Judiciário deve continuar a análise do conflito de competência.