O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pautou para julgamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) referente à operação do Credcesta no estado. O processo questiona a exclusividade da empresa na oferta de cartão de crédito consignado para servidores públicos baianos.
O plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisa nesta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a legalidade das regras de exclusividade concedidas ao Credcesta.
A ação discute os limites concorrenciais e jurídicos da operação do benefício voltado aos funcionários públicos estaduais, modelo anteriormente vinculado às estruturas do sistema financeiro estadual.
O ponto central do processo avalia se a reserva de mercado para a emissão e administração do cartão consignado fere princípios constitucionais de livre concorrência e administração pública:
A definição da corte definirá a continuidade ou a reformulação do formato de convênio que gere a folha de pagamento do funcionalismo baiano.