Encerramento do prazo para empresas

Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para definir o modelo de apuração tributária no âmbito do Simples Nacional. A regulamentação exige que os empreendedores formalizem se manterão o formato tradicional ("puro") ou se migrarão para o sistema "híbrido".

A mudança decorre da transição para os novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Diferenças entre os modelos

A decisão entre as duas modalidades altera o cálculo dos novos impostos e a transferência de créditos tributários para clientes da cadeia produtiva:

• Modelo puro: a empresa segue recolhendo todos os tributos na guia única simplificada, mas transfere créditos restritos de IBS e CBS aos seus compradores.
• Modelo híbrido: o contribuinte recolhe os tributos federais, estaduais e municipais fora da sistemática unificada para IBS e CBS, permitindo a apropriação ampla de créditos tributários pelos parceiros comerciais.

Impactos operacionais

A escolha deve levar em consideração o perfil da clientela atendida. Negócios voltados diretamente ao consumidor final (B2C) tendem a manter vantagens no regime puro, enquanto empresas que fornecem para outras companhias (B2B) enfrentam pressão para adotar o modelo híbrido para manter a competitividade comercial.