O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte alertou microempreendedores individuais sobre fraudes virtuais envolvendo o chamado Pix MEI. A medida prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos produtivos, mas o programa só entrará em operação em 2027.

Segundo o ministro Paulo Pereira, circulam em redes sociais links e mensagens falsas solicitando cadastros imediatos. Ele enfatizou que qualquer oferta de liberação antecipada é fraude, já que a iniciativa ainda passa por fase de estruturação técnica e dotação orçamentária.

Critérios e formato do benefício

O titular da pasta rebateu boatos de que o valor seria pago em cotas mensais de R$ 400. O formato estabelecido subsidiará projetos específicos voltados a negócios com menor faturamento e a mulheres empreendedoras.

• O regulamento completo deve ser publicado até o término deste ano.
• Os primeiros testes de execução ocorrerão de forma gradual ao longo de 2027.
• O acesso deverá ser centralizado em plataforma oficial e em um aplicativo próprio em desenvolvimento.

O ministro reforçou que o programa não necessitava de menção direta no texto da Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, bastando a respectiva previsão orçamentária para o próximo exercício.

Regularização fiscal e o Prospera MEI

A Lei Complementar nº 238 instituiu o programa Prospera MEI, que concede o perdão automático de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O montante alcança mais de R$ 12 bilhões e abrange cerca de 3,6 milhões de empreendedores.

Estimativas da pasta indicam que quase 86% desses créditos — aproximadamente R$ 11 bilhões — eram dados como de difícil ou impossível recuperação. Com a reinserção desses profissionais no mercado formal, a equipe econômica projeta uma arrecadação adicional entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.

Mudanças estruturais e Desenrola 3.0

Além do alívio da dívida ativa, o pacote legal trouxe atualizações nas regras gerais da categoria:

• Limite de faturamento elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• Permissão para contratação de até dois funcionários em funções contempladas;
• Dispensa de emissão de nota fiscal em transações direcionadas a pessoas físicas.

Na frente bancária, o Desenrola 3.0 adotará nova dinâmica para renegociação de dívidas financeiras. A União adquirirá carteiras de inadimplência em lote junto às instituições financeiras, aplicando deságios entre 5% e 10% sobre o valor original, dispensando intermediação direta pelo empreendedor.