Impacto fiscal e regularização

A regularização das pendências tributárias de microempreendedores pode gerar um ingresso de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Segundo o ministro Paulo Pereira, a concessão de condições facilitadas e descontos sobre o passivo acumulado viabiliza a quitação por parte de contribuintes atualmente inadimplentes.

O titular da pasta apontou que a medida contribui diretamente para as contas da União ao transformar créditos de difícil recuperação em receita efetiva, além de reinserir os pequenos negócios no ambiente formal de crédito.

Diretrizes do Prospera MEI

As ações anunciadas integram o Prospera MEI, pacote estruturado após diretrizes demandadas pela Presidência da República para apoiar a base de pequenos empresários do país.

Os pilares centrais da proposta incluem:

• Regularização cadastral e fiscal dos microempreendedores inadimplentes;
• Condições especiais para quitação e parcelamento de dívidas antigas;
• Aporte de receitas extraordinárias para o equilíbrio fiscal da União.

A expectativa da equipe ministerial é de que o desenho do programa reduza as barreiras financeiras para a categoria, restabelecendo a regularidade operacional de milhões de trabalhadores por conta própria.