Novo decreto de Lula redefine jornada de trabalho e regras de folgas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, após a promulgação da emenda constitucional que estabelece novas regras para a jornada de trabalho. A mudança, que afeta diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores, garante dois dias de repouso semanal remunerado e altera a distribuição das horas de trabalho.

A transição ocorrerá em etapas: até 15 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 44 horas semanais; de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 42 horas; e, a partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada definitiva será de 40 horas semanais. Essa nova estrutura busca beneficiar também os 21,7 milhões de trabalhadores que já atuam cinco dias por semana.

O decreto também esclarece como as horas de trabalho devem ser distribuídas ao longo da semana, garantindo que a jornada de 42 horas seja dividida em cinco dias, resultando em 8 horas e 24 minutos diários. Contudo, surgiram dúvidas sobre a compensação dos 24 minutos adicionais e se seriam considerados horas extras.

Além disso, o STF foi acionado para esclarecer questões relacionadas aos acordos coletivos existentes e a adaptação das empresas às novas regras. O governo e representantes do setor discutem ainda as implicações para turnos de revezamento e escalas especiais, buscando uma implementação que atenda tanto trabalhadores quanto empregadores.