O Banco Central estabeleceu restrições para a oferta ativa de empréstimos no sistema financeiro nacional. A partir da decisão da autoridade monetária, as instituições financeiras só poderão apresentar produtos de crédito a clientes em maior vulnerabilidade caso haja manifestação formal do consumidor.
O Banco Central definiu regras mais rígidas para o contato comercial voltado à contratação de crédito. Pela determinação, instituições bancárias e financeiras estão impedidas de abordar ativamente consumidores em situação de maior fragilidade socioeconômica sem autorização expressa.
Para que o contato com propostas de empréstimo ou financiamento seja autorizado, o consentimento do cliente precisará atender a três critérios centrais:
A regulamentação tem o objetivo de coibir abordagens invasivas e conter o avanço do endividamento entre indivíduos com menor capacidade de pagamento. Com a exigência de aceite antecipado e detalhado, o órgão regulador amplia os mecanismos de defesa dos consumidores considerados vulneráveis perante práticas abusivas de concessão de crédito.