A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a proibição de funcionamento e publicidade das apostas online, conhecidas como ‘bets’, em território nacional. A solicitação visa preservar a validade de uma medida provisória que impõe tais restrições.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que a Corte mantenha a validade de uma medida provisória em vigor.
Essa medida provisória proíbe o funcionamento e a publicidade das apostas online, popularmente chamadas de ‘bets’. A AGU defende a continuidade dessas restrições no Brasil.