O Congresso Nacional aprovou o pacote Próspera MEI, que estabelece novas regras para Microempreendedores Individuais a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta, que segue para sanção presidencial, inclui perdão de dívidas, elevação do teto de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários. Cerca de 17 milhões de profissionais serão impactados pelas mudanças.
O pacote Próspera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional, visa modernizar e expandir as operações dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. As novas diretrizes, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, foram aprovadas pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro.